O SISTEMA BRASILEIRO DE DIP

MATERIAL DE CLASSE – DIP/FADIR/PUCRS – PROF. RICARDO KOBOLDT DE ARAUJO

material de Classe – DIP/FADIR/PUCRS – Prof. Ricardo Koboldt de Araujo

1) Um contrato de financiamento, entre uma empresa brasileira e um Banco comercial holandês com filial em Londres, acaba de ser assinado pelos representantes legais das partes em Londres. Como garantia, a empresa brasileira deu em hipoteca dois imóveis situados no Brasil. O contrato nada dispõe sobre a lei aplicável ao mesmo, limitando-se a indicar Londres como foro competente para as disputas que vierem a surgir entre as partes.

Segundo o disposto na legislação brasileira, a lei aplicável a esse contrato é a: a) de Londres, em razão da cláusula de foro; b) de Londres, por ser o local em que o contrato foi concluído; c) da Holanda, por ser a sede do proponente; d) brasileira, porque as garantias contratuais estão no Brasil; e) brasileira, por ser o domicílio do devedor.

2) Os elementos de conexão brasileiros constituem parte da norma do direito internacional privado que determina o ordenamento jurídico a ser aplicado a determinada causa. Assinale a opção correspondente à correta correlação entre fato(s) jurídico(s) e elemento de conexão na Lei de Introdução do Código Civil: a) situação do regime de bens — nacionalidade dos cônjuges; b) qualificação e regulação das obrigações — domicílio dos contratantes;c) formalidades de celebração e impedimentos do casamento — nacionalidade dos nubentes; d) personalidade e capacidade — domicílio da pessoa; e) penhor — local do bem.

3) A sociedade empresária do ramo de comunicações A Notícia Brasileira, com sede no Brasil, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática com a sociedade empresária Santiago INFO, com sede em eleição pelas partes Santiago, se porventura houver a necessidade de resolução de litígio entre as partes. 

Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil pátrio (Código de Processo Civil – CPC), assinale a alternativa correta. a) No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação chilena, já que Santiago foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia; b) Nos contratos internacionais, a lei que rege a capacidade das partes pode ser diversa da que rege o contrato. É o que se verifica no caso exposto acima; c) Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira; d) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipso jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.

4) Pelas regras de direito internacional privado brasileiras, um contrato entre duas empresas brasileiras, assinado em Nova York, com previsão de cumprimento no Brasil e cláusula de foro indicando São Paulo como foro exclusivo do contrato, é regido pela lei: a) brasileira, por ser o local de cumprimento da obrigação principal; b) brasileira, por ser o foro exclusivo do contrato;   c) brasileira, por ser a nacionalidade comum das empresas contratantes; d) norte-americana, por ser o local de assinatura do contrato; e) norte-americana, apenas com relação à forma e às formalidades.

5) Em janeiro de 2003, Martin e Clarisse Green, cidadãos britânicos domiciliados no Rio de Janeiro, casam-se no Consulado-Geral britânico, localizado na Praia do Flamengo. Em meados de 2010, decidem se divorciar. Na ausência de um pacto antenupcial, Clarisse requer, em petição à Vara de Família do Rio de Janeiro, metade dos bens adquiridos pelo casal desde a celebração do matrimônio, alegando que o regime legal vigente no Brasil é o da comunhão parcial de bens. Martin, no entanto, contesta a pretensão de Clarisse, argumentando que o casamento foi realizado no consulado britânico e que, portanto, deve ser aplicado o regime legal de bens vigente no Reino Unido, que lhe é mais favorável. Com base no caso hipotético acima e nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta. a) O juiz brasileiro não poderá conhecer e julgar a lide, pois o casamento não foi realizado perante a autoridade competente; b) Clarisse tem razão em sua demanda, pois o regime de bens é regido pela lex domicilli dos nubentes e, ao tempo do casamento, ambos eram domiciliados no Brasil; c) Martin tem razão em sua contestação, pois o regime de bens se rege pela lei do local da celebração (lex loci celebrationis), e o casamento foi celebrado no consulado britânico; d) O regime de bens obedecerá à lex domicilli dos cônjuges quanto aos bens móveis e à Lex rei sitae (ou seja, a lei do lugar onde estão) quanto aos bens imóveis, se houver.

6) Considerando a legislação brasileira relativa à competência jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro, as cartas rogatórias e a homologação de sentenças estrangeiras, assinale a opção correta: a) Tanto a autoridade judiciária brasileira quanto a autoridade do país de origem do autor da herança, se este for estrangeiro, têm competência para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil; b) A homologação de sentença estrangeira no Brasil, cuja natureza é jurisdicional, pode ser concedida a sentença de qualquer natureza, com exceção das que sejam meramente declaratórias do estado das pessoas; c) A carta rogatória obedecerá, quanto à admissibilidade e ao modo de cumprimento, ao disposto na lei brasileira, devendo ser remetida aos juízes ou tribunais estrangeiros por contato direto entre as autoridades judiciárias dos Estados envolvidos; d) Não conhecendo a lei estrangeira, o juiz brasileiro não pode exigir da parte que a invoque o fornecimento de prova do seu texto e vigência, mas, sim, solicitar às autoridades de outro Estado os elementos de prova ou informação sobre o texto, sentido e alcance legal de seu direito; e) A competência jurisdicional brasileira é territorial-relativa e incide sobre o estrangeiro domiciliado no país, sendo competente também o juiz brasileiro quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil e quando a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no território nacional.

7) Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos de medição das obras e não uma ação rescisória com o objetivo de colocar termo ao contrato. 

Com relação ao caso hipotético acima, é correto afirmar que: a) o Poder Judiciário brasileiro não é competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimir questões em matéria contratual é necessariamente o do local onde o contrato é assinado; b) o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação sul-africana, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura; c) o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação brasileira, pois um juiz brasileiro não pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras; d) o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá se basear na legislação brasileira, pois em litígios envolvendo brasileiros e estrangeiros aplica-se a lex fori.

8) Said, residente e domiciliado no Brasil. Said negou o requerido e não reconheceu Mohamed como filho, alegando que, perante a Tunísia, país no qual ambos nasceram, somente são reconhecidos como filhos os concebidos no curso do matrimônio. 

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta:  a) A reserva da ordem pública não está expressa na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; b) O juiz, ao julgar a referida relação jurídica, deve obedecer à lei da Tunísia; c) Nesse caso, não se aplicam normas de ordem pública, pois se trata de relação jurídica de direito internacional privado, e não, de direito internacional público; d) O juiz não deverá aplicar, nessa situação, o direito estrangeiro; e) A lei brasileira assemelha-se à da Tunísia, razão pela qual esta deverá ser aplicada.

9) Jogador de futebol de um importante time espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por um celular em uma casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo é veiculado na internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção brasileira, o jogador ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na Califórnia, Estados Unidos. 
O juiz brasileiro: a) não é competente, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira; b) terá competência porque os danos à imagem ocorreram no Brasil; c) deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norte- americana;d) terá competência porque o autor tem nacionalidade brasileira.

10) Considere as seguintes afirmativas: 

1. Para os fins legais, é considerada sociedade estrangeira aquela em que o sócio majoritário possua sede ou domicílio em país diverso do Brasil. 

2. No regime de direito internacional privado brasileiro, a sanção da fraude à lei é a invalidade do negócio jurídico, vez que não pode surtir efeitos em território nacional. 

3. De acordo com o atual regime do processo civil brasileiro, admite-se que, havendo procedimento judicial em trâmite no Brasil, desde que já efetuada a citação, é possível obstar a homologação de sentença estrangeira alegando-se litispendência. 

4. No que concerne aos contratos internacionais, pode-se afirmar que é dispensável o registro e consularização de contratos celebrados em países estrangeiros para que produzam efeito, no Brasil, entre as partes. 

5. O principal objeto do direito internacional privado é a uniformização legislativa entre os diferentes países, indispensável em tempos de globalização econômica. 

Assinale a alternativa correta. a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira; b) Somente a afirmativa 4 é verdadeira; c) Somente as afirmativas 2 e 3 são   verdadeiras; d) Somente as afirmativas 1 e 5 são verdadeiras; e) As afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.

JURISDICÁO E COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

Material de Classe - Ricardo Koboldt de Araújo

JURISDICÁO E COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

1) Um  jato  privado,  pertencente  a  uma  empresa  norte- americana, se envolve em um  incidente que resulta na queda  de uma aeronave comercial brasileira em território brasileiro,  provocando dezenas de mortes. A família de uma das vítimas  brasileiras  inicia uma ação no Brasil  contra a empresa norte- americana,  pedindo  danos  materiais  e  morais.  A  empresa  norte-americana alega que a competência para julgar o caso é  da justiça americana.   Segundo o direito brasileiro, o juiz brasileiro :


a)            tem  competência  concorrente  porque  o  acidente  ocorreu em território brasileiro. 

b)            não  tem  competência  concorrente  porque  o  réu  é  empresa estrangeira que não opera no Brasil. 

c)             não  tem  competência,  absoluta  ou  relativa,  e  deverá  remeter o caso, por carta rogatória, à justiça americana.

d)            tem  competência  concorrente  porque  a  vítima  tinha  nacionalidade brasileira. 

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2) Situação I: Bernardo, juiz federal, recebeu carta rogatória da França para ouvir o depoimento de testemunha brasileira de roubo ocorrido em Paris.

S

ituação II: Michelle, juíza francesa, recebeu carta rogatória do Brasil para citar Manoel, brasileiro residente em Paris, em processo de divórcio em curso no Brasil.

Sabendo que o magistrado nacional pode aplicar direito estrangeiro quando executar sentença estrangeira ou quando cumprir carta rogatória, assinale a opção correta acerca das situações hipotéticas apresentadas acima:

a) Na primeira situação, perante a justiça brasileira, a hipótese é de carta rogatória ativa.

b) Em ambas as situações, perante a justiça brasileira, a hipótese é de carta rogatória passiva.

c) Na segunda situação, perante a justiça brasileira, a hipótese é de carta rogatória passiva.

d) Na primeira situação, perante a justiça francesa, a hipótese é de carta rogatória ativa.

e) Na segunda situação, perante a justiça francesa, a hipótese é de carta rogatória ativa.

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3) Duas empresas, uma brasileira e uma uruguaia, assinam no Brasil um contrato de compra e venda e concordam em submeter eventuais divergências às Cortes de Montevidéu, no Uruguai. Essa cláusula de foro

          a) não é válida, porque o artigo 88 do CPC é uma norma de ordem pública.

   b) não é válida, porque importaria a negativa de acesso à justiça brasileira.

   c) não é válida, pois empresas brasileiras não se podem submeter a uma jurisdição estrangeira.

d) é válida, porque o Brasil é signatário da Convenção da Haia de 2005 sobre cláusula de foro.

 e) é válida, porque, entre empresas do Mercosul, se aplica o Protocolo de Buenos Aires sobre o tema.

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4) Considerando a legislação brasileira relativa à competência jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro, as cartas rogatórias e a homologação de sentenças estrangeiras, assinale a opção correta.

a) Tanto a autoridade judiciária brasileira quanto a autoridade do país de origem do autor da herança, se este for estrangeiro, têm competência para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil.

     b) A homologação de sentença estrangeira no Brasil, cuja natureza é jurisdicional, pode ser concedida a sentença de qualquer natureza, com exceção das que sejam meramente declaratórias do estado das pessoas.

     c) A carta rogatória obedecerá, quanto à admissibilidade e ao modo de cumprimento, ao disposto na legislação brasileira, devendo necessariamente ser remetida aos juízes ou tribunais estrangeiros por contato direto entre as autoridades judiciárias dos Estados envolvidos.

  d) Não conhecendo a lei estrangeira, o juiz brasileiro não pode exigir da parte que a invoque o fornecimento de prova do seu texto e vigência, mas, sim, solicitar às autoridades de outro Estado os elementos de prova ou informação sobre o texto, sentido e alcance legal de seu direito.

e) A competência jurisdicional brasileira é territorial-relativa e incide sobre o estrangeiro domiciliado no país, sendo competente também o juiz brasileiro quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil e quando a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no território nacional.

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5) Jogador de futebol de um importante time espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por um celular em uma casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo é veiculado na internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção brasileira, o jogador ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na Califórnia, Estados Unidos. 
O juiz brasileiro:

a) não é competente, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.

    b) terá competência porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.

    c) deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norte- americana.

    d) terá competência porque o autor tem nacionalidade brasileira.

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6) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.



I. A delibação é um sistema jurídico de homologação de sentença estrangeira que tem fundamento na cortesia internacional pela qual a sentença estrangeira é reapreciada e examinada quanto ao mérito e à sua forma.


II. O procedimento a ser seguido para a homologação de sentença estrangeira é, segundo a norma do Código de Processo Civil, o do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 


III. Segundo o entendimento majoritário do tribunal competente para a homologação de sentença estrangeira, contra essa é passível de arguição como defesa apenas a questão relativa à observância dos requisitos para a homologação, sendo vedado à arguição versar sobre outras questões.


IV. Havendo tramitação de duas ações idênticas paralelamente (competência concorrente) na jurisdição estrangeira e jurisdição nacional e ocorrendo o trânsito em julgado da sentença estrangeira e sua homologação no Brasil, deverá ser extinto o processo no Brasil pela ocorrência de coisa julgada estrangeira. 
V. Poderá ser homologada pelo tribunal competente do Brasil a sentença estrangeira já transitada em julgado relativa a sucessão mortis causa que dispõe sobre bem imóvel situado no Brasil.

a) Está correta apenas a assertiva III.

    b) Está correta apenas a assertiva IV.

    c) Estão corretas apenas as assertivas I e II.

d) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

e) Estão corretas apenas as assertivas II e III.

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7) Um contrato internacional, assinado em Nova York, é garantido por fiança pessoal de dois acionistas brasileiros da empresa, domiciliados em São Paulo. Iniciada a execução por falta de pagamento no Brasil, os fiadores alegam a incompetência da justiça brasileira. Nesse caso, a justiça brasileira

   a) é competente em razão da nacionalidade brasileira dos fiadores.

   b) é competente por serem os devedores domiciliados no Brasil

      c)  será competente apenas se a obrigação principal tiver que ser cumprida no Brasil.

      d) não tem competência sobre contratos internacionais regidos por regras de direito  alienígena.

    e) não tem competência porque o contrato não foi assinado no Brasil.

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8) Empresa brasileira, ao final de uma dura negociação de um contrato com uma empresa francesa, concorda em incluir no referido contrato uma cláusula arbitral. A sede da arbitragem será no Brasil, e as regras escolhidas são as da Câmara de Comércio Internacional - CCI. Poucas semanas depois da assinatura do contrato, a empresa brasileira descobre que algumas informações prestadas pela empresa francesa quanto à sua capacidade financeira, incluídas como exigências no contrato, não estavam corretas. Imediatamente, tem início uma ação na justiça brasileira contra a filial brasileira da empresa francesa contratante. O juiz a quem for distribuído o processo 


a) deve julgá-lo normalmente, pois há competência da justiça brasileira, nesse caso, à luz do artigo 88 do Código de Processo Civil.

     b) deve extinguir a causa sem julgamento do mérito, em razão da existência e da autonomia da cláusula arbitral.

c) deve encaminhar o pedido à Câmara de Comércio Internacional de Paris, por meio de carta rogatória ativa.

d) deve extinguir a causa sem julgamento do mérito, pois a filial da empresa francesa não é parte integrante do contrato.

e) pode solicitar informações sobre a idoneidade da empresa francesa, por meio do auxilio direto, antes de decidir sobre a sua competência

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9) Assinalar a alternativa correta.

a) A competência internacional do juiz brasileiro para julgar demanda civil de estrangeiros domiciliados no Brasil é exclusiva e absoluta.

b) A competência internacional do juiz brasileiro para julgar demanda civil de estrangeiros domiciliados no Brasil é relativa e concorrente.

c) A competência internacional do juiz brasileiro é relativa para julgar ação que verse sobre imóvel situado no Brasil.

d) A competência internacional do juiz brasileiro é absoluta quando a ação se origina de fato ocorrido no Brasil ou de ato nele praticado.

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10) Assinale a alternativa CORRETA:

a) A sentença estrangeira derivada de reconhecimento de direito oriundo de dívida de jogo não pode ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

b) O Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815/80, excepciona, dentre as hipóteses de dispensa de homologação de sentença estrangeira, a de quando existir tratado internacional autorizando a imediata exeqüibilidade do ato judicial alienígena em território nacional;

c) A sentença estrangeira proferida por juiz estrangeiro incompetente pode ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

d) A tradução feita por profissional juramentado para o fim de homologação de sentença estrangeira é dispensável quando a autoridade judicial brasileira declara pleno conhecimento do idioma constante do documento.

11) Assinale a alternativa CORRETA.

a) É passível de homologação a sentença estrangeira que, em processo de sucessão mortis causa, dispôs sobre bem imóvel situado no Brasil;

b) A ação judicial promovida perante tribunal estrangeiro não induz litispendência nem obsta a que a autoridade brasileira conheça da mesma causa e das que lhes são conexas;

c) Compete aos Tribunais Regionais Federais o julgamento de recurso ordinário interposto contra sentença proferida em processo em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro, Município brasileiro;

d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de extradição solicitada por Estado estrangeiro.

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12) Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro:

a) que tiver sido proferida por juiz competente e que versar sobre contrato firmado no Brasil.

b) que tiver passado em julgado as partes tiverem sido citadas pessoalmente por oficial de justiça, por carta ou por edital.

c) que tiver passado em julgado no país estrangeiro e que esteja revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida e também no Brasil.

d) em que as partes intervenientes tenham sido citadas, que tenha sido homologadas pelo Supremo Tribunal Federal que verse sobre contrato firmado no Brasil.

e) que tiver sido proferida por juiz competente em que as partes tiverem sido citadas ou se verificado legalmente a revelia, que tiver passado em julgado e estiver revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar que foi proferida e que tiver sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal e estiver traduzida por intérprete autorizado.